Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Regulamenta a atuação da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997Cria o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998Dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.