Legislação municipal · Bom Jardim (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede equiparação ao Piso do Salário Mínimo Nacional, em atendimento à MP nº 1.172/23, de 1º de maio de 2023, para os Níveis com valores abaixo de R$ 1.320,00, e dá outras providências.
Autoriza a concessão de subvenção às entidades voltadas ao desenvolvimento sócio-cultural e desportivo no Município de Bom Jardim.
ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.608, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO E INATIVO E CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIMRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNAR a senhora MARINICE CARDOSO VIEIRA, Matrícula n° 12/0182-GPC para a Função Gratificada de AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO, Símbolo F.G., Nível FG-1, com efeitos a partir do dia 27 de abril de 2023.
DISPENSAR a senhora MARINICE CARDOSO VIEIRA, Matrícula nº 12/0182-GPC da Função Gratificada de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, Símbolo F.G., Nível FG-1, com efeitos a partir do dia 26 de abril de 2023.
ALTERA OS ANEXOS VII, VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 02 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNAR a senhora LEILMA DE OLIVEIRA SILVA, Matrícula n° 12/0144-GPC e a senhora GABRIELA BATISTA DO AMARAL FIGUEIRA RODRIGUES, Matrícula n° 12/0255-GPC, para integrar a Equipe de Apoio instituída para cumprir os ditames da legislação retromencionada, sem ônus para o Poder Legislativo Municipal, com efeitos a partir do dia 24 de abril de 2023.
DESIGNAR a senhora NATHALIA STUTZ AMARAL, Matrícula n° 12/0180-GPC para ser a Fiscal e Gestora de Contratos, bem como a Responsável pela Elaboração do Termo de Referência, sem ônus para o Poder Legislativo Municipal, com efeitos a partir do dia 24 de abril de 2023.
DESIGNAR a senhora MARINICE CARDOSO VIEIRA, Matrícula n° 12/0182-GPC para ser a Agente de Contratação e Pregoeira, sem ônus para o Poder Legislativo Municipal, com efeitos a partir do dia 24 de abril de 2023.
Fica estabelecido no Anexo Único desta Portaria o valor das diárias aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Bom Jardim-RJ que necessitem se deslocar, temporariamente, da sede da Câmara Municipal, na forma do Decreto Legislativo nº 001, de 23 de fevereiro de 2006.
Acrescenta o art. 11-A à Lei Municipal n° 1.641, de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre o Diário Eletrônico do Executivo Municipal.
Altera a redação do art. 21 da Lei Complementar nº 301/22, para adequar o procedimento de escolha da Entidade de Previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Complementar à jurisprudência dos órgãos de Controle Externo.
Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal nas datas que menciona.
NOMEAR o senhor MARCOS DIAS FERREIRA, para ocupar o cargo de ASSESSOR POLÍTICO do Sr (a). Vereador (a) SÍNTIA APARECIDA FARIAS DE ABREU da Câmara Municipal de Bom Jardim-RJ, Símbolo CC, Nível CC-3, sem cumulação com outro cargo público, com efeitos a partir de 01 de abril de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no PPA-Plano Plurianual de Investimentos.
Dispõe sobre a criação de fonte de recursos vinculada a Outorga-Concessão da Distribuição da Água e Esgotamento Sanitário - CEDAE junto ao Orçamento em vigor do município e dá outras providências.
EXONERAR a senhora FABIANA PORTELLA FIGUEIRA RIBEIRO, Matrícula nº 12/0254-GPC, do cargo comissionado de ASSESSOR POLÍTICO do Sr. Vereador (a) SÍNTIA APARECIDA FARIAS DE ABREU, da Câmara Municipal de Bom Jardim - RJ, Símbolo CC., Nível CC-3, com efeitos a partir de 31 de março de 2023.
Dispõe sobre a instituição do calendário de pagamentos dos Vereadores e Servidores desta E. Casa Legislativa e dá outras providências.
Denomina de “Travessa Julia Sá Rocha – Dona Julica”, o trecho de aproximadamente 72 (setenta e dois) metros de extensão, localizado entre o prédio do Galpão Cultural e a Fazenda Bom Jardim Luiz Correa da Rocha Sobrinho.
Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal no horário e na data que menciona.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h37 · Norma mais recente da lista: 12/05/2023