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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.677, de 24 de março de 2023

Dispõe sobre a criação de fonte de recursos vinculada a Outorga-Concessão da Distribuição da Água e Esgotamento Sanitário - CEDAE junto ao Orçamento em vigor do município e dá outras providências.

Data
24 de março de 2023
Número
1.677
Publicação
29 de março de 2023
Vigência
Não informada