Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.677, de 24 de março de 2023
Dispõe sobre a criação de fonte de recursos vinculada a Outorga-Concessão da Distribuição da Água e Esgotamento Sanitário - CEDAE junto ao Orçamento em vigor do município e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2023
- Número
- 1.677
- Publicação
- 29 de março de 2023
- Vigência
- Não informada