Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 329, de 31 de março de 2023
Altera a redação do art. 21 da Lei Complementar nº 301/22, para adequar o procedimento de escolha da Entidade de Previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Complementar à jurisprudência dos órgãos de Controle Externo.
- Data
- 31 de março de 2023
- Número
- 329
- Publicação
- 3 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada