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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 329, de 31 de março de 2023

Altera a redação do art. 21 da Lei Complementar nº 301/22, para adequar o procedimento de escolha da Entidade de Previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Complementar à jurisprudência dos órgãos de Controle Externo.

Data
31 de março de 2023
Número
329
Publicação
3 de abril de 2023
Vigência
Não informada