Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 331, de 12 de maio de 2023

Concede equiparação ao Piso do Salário Mínimo Nacional, em atendimento à MP nº 1.172/23, de 1º de maio de 2023, para os Níveis com valores abaixo de R$ 1.320,00, e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2023
Número
331
Publicação
15 de maio de 2023
Vigência
Não informada