Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 331, de 12 de maio de 2023
Concede equiparação ao Piso do Salário Mínimo Nacional, em atendimento à MP nº 1.172/23, de 1º de maio de 2023, para os Níveis com valores abaixo de R$ 1.320,00, e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2023
- Número
- 331
- Publicação
- 15 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada