Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede aos funcionários da Câmara Municipal, regidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ESTABILIDADE FUNCIONAL, após completados nove anos da data de sua admissão.
Concede isenção de IPTU aos imóveis localizados no perímetro urbano do 1º Distrito, bem como no perímetro urbano dos demais Distritos de Barra Mansa, que venham a ser reflorestados com o plantio de árvores frutíferas e ornamentais em pelo menos 70% de sua área fixando-se a isenção nas inscrições respectivas.
Estipula horário para funcionamento externo dos Estabelecimentos Bancários e Casas de Crédito do Município.
Dá denominação a Logradouro Público Municipal. (RUA OTENÍLIO MACHADO) - Loteamento Piteiras.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
Altera a alíquota constante do Item 10, art. 66, da Lei nº 1.706/83
Permita-a concessão de Alvara de Localização, sem apresentação do "HABITE-SE", em casos que menciona e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
Dispõe sobre a Construção e Funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis, Serviços de Lavagens e Troca de Óleo
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.046, de 24/10/1986.
Altera a Classificação das Ocupações do Quadro de Pessoal regido pela CLT.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra Mansa para o exercício de 1987.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso de Lote de terras de propriedade do município á Mitra Diocesana de Barra do Piraí Volta Redonda.
Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA a celebra convênio e contrato com o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO e seus agentes, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA a avaliar, para financiamento da ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários no Município.
Dá denominação a logradouro público municipal Av. Coutinho.
Dá denominação a logradouro público municipal Rua Anísio Moreira Rodrigues.
Dá denominação a logradouro público municipal Rua Gonçalo Veríssimo de Souza.
Dá denominação oficial a logradouro público municipal de RUA JÚLIO TEIXEIRA GUIMARÃES.
Dá denominação oficial a logradouro público municipal de TRAVESSA MESSIAS DA SILVA.
Dá denominação a logradouro público municipal Rua José de Almeida Filho.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 10h52 · Norma mais recente da lista: 03/02/1987