Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.069, de 03 de fevereiro de 1987
Concede aos funcionários da Câmara Municipal, regidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ESTABILIDADE FUNCIONAL, após completados nove anos da data de sua admissão.
- Data
- 3 de fevereiro de 1987
- Número
- 2069
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada