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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.069, de 03 de fevereiro de 1987

Concede aos funcionários da Câmara Municipal, regidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ESTABILIDADE FUNCIONAL, após completados nove anos da data de sua admissão.

Data
3 de fevereiro de 1987
Número
2069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada