Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.063, de 09 de dezembro de 1986
Permita-a concessão de Alvara de Localização, sem apresentação do "HABITE-SE", em casos que menciona e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1986
- Número
- 2063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada