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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.063, de 09 de dezembro de 1986

Permita-a concessão de Alvara de Localização, sem apresentação do "HABITE-SE", em casos que menciona e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 1986
Número
2063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada