Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui a contribuição previdenciária para os servidores, altera a legislação do FUNDAMP e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.737, de 28 de novembro de 1994Cria o FUNDAMP, autarquia municipal para prestação de assistência médica, ambulatorial e hospitalar aos servidores públicos do Município de Barra Mansa.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de setembro de 1999"Concede abono provisório aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de nível superior, que menciona, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.980, de 13 de abril de 1998"Prorroga o prazo previsto na Lei nº 2949/97."
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.190, de 17 de abril de 2001Dispõe sobre as contribuições funcionais para a previdência e a assistência médica.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002Revoga, modifica e altera redação de dispositivos legais que menciona
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002Revoga, modifica e altera redação de dispositivos legais que menciona
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.583, de 25 de janeiro de 2006Altera a Lei de criação do FUNDAMP e dá outras providências.