Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre as contribuições funcionais para a previdência e a assistência médica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.949, de 15 de outubro de 1997Institui a contribuição previdenciária para os servidores, altera a legislação do FUNDAMP e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002Revoga, modifica e altera redação de dispositivos legais que menciona