Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
"Concede abono provisório aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de nível superior, que menciona, e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.949, de 15 de outubro de 1997Institui a contribuição previdenciária para os servidores, altera a legislação do FUNDAMP e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.469, de 20 de fevereiro de 2004Procede a alterações permanentes de cargos públicos do município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.640, de 09 de maio de 2007Altera Lei 3081.