Legislação municipal · Sarandi (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Acrescenta a letra "x" ao parágrafo 6º da lei municipal nº 162/86, de 14/11/86, que alterou a lei municipal nº 31/83, de 13/6/83, na forma que especifica.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, para execução das obras e serviços integrantes do PRM - Programa de Ação Municipal.
Cria Serviço Municipal de Vigilância e dá outras providências correlatas.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo ceder imóveis da municipalidade à Previdência Social em pagamento de encargos sociais.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma unidade escolar, na forma que especifica.
Dispõe sobre a extinção da Autarquia Municipal de Serviços Públicos - AMUSEP, na forma que especifica.
Acrescenta parágrafo na Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, alterada pela Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, na forma que especifica.
Dá nova redação às alíneas "m" e "n" da Lei Municipal nº 254/88, de 25/4/88, que acrescentou as letras "m, n, o, p e q", ao § 6º da Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, que alterou a Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, que estabelece e fixa o zoneamento na área urbana municipal, para fins de construções industriais, residenciais, comerciais e mistas e dá outras providências.
Proíbe a expedição de alvará de licença a motéis, boites e similares e dá outras providências.
Dá nova redação à alínea f da Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, que acrescentou os parágrafos 5º e 6º à Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, que estabelece e fixa o zoneamento na área urbana municipal, para fins de construções industriais, residenciais, comerciais e mistas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor É Deus, na forma que especifica.
Institui a Tribuna Livre, na forma que especifica.
Aprova as Contas do Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal de Serviços Públicos, referente ao exercício financeiro de 1.987, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Altera o art. 1º e acrescenta parágrafo à Lei Municipal nº 3/84, de 17/1/84.
Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, na forma que especifica.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que especifica.
Declara Órgão Oficial do Município "O Jornal de Maringá", na forma que especifica.
Dá nova Redação ao Art. 1° e Parágrafo Único da Resolução n° 03/88, de 22/12/88.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h39 · Norma mais recente da lista: 04/07/1989