Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Acrescenta a letra "x" ao parágrafo 6º da lei municipal nº 162/86, de 14/11/86, que alterou a lei municipal nº 31/83, de 13/6/83, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 1989
Autoria: José Zeno Fachin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 31, de 13 de junho de 1983Estabelece e fixa o zoneamento na área urbana municipal, para fins de construções industriais, residenciais e comerciais, mixtas e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 162, de 14 de novembro de 1986Acrescenta parágrafos na Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.