Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Proíbe a expedição de alvará de licença a motéis, boites e similares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 1989
Autoria: José Zeno Fachin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.