Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
I - CONVOCO os Senhores Vereadores para reunirem-se extraordinariamente nos dias 17 as 13:00 horas e no dia 20 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, para primeira e segunda votação do seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 57/2021, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
I – CONCEDER recesso administrativo no período de 20 de dezembro de 2021 a 07 de janeiro de 2022.
I - CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 23/12/2019 a 22/12/2020, a serem usufruídas a partir do dia 10 de janeiro de 2022.
I - CONCEDER ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 10/10/2020 a 09/10/2021, a serem usufruídas a partir do dia 10 de janeiro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
I - CONCEDER ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro de 2019 a dezembro de 2020, a serem usufruídas a partir do dia 11 de janeiro de 2022. II - CONCEDER mais 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro de 2020 a dezembro de 2021, a serem usufruídas a partir do dia 22 de janeiro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional. III - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
I - CONCEDER ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 12/07/2020 a 11/07/2021, a serem usufruídas a partir do dia 10 de janeiro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2022.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Enquadramento, progressão vertical, dos servidores Giliard Almeida de Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio Martins, Ana Carla dos Santos Pereira.
Enquadramento dos servidores Lenir Maria de Souza Cerqueira, Sílvia Maria Ramos, Daniele de Lima Alves, Rafael Cristiano de Toledo e Renato Lopes Pires, progressão vertical.
Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 93,00 (noventa e três reais), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro de 2014 que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme especifica.
Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020, que alterou a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 180.000,00 destinados à aquisição do imóvel matrícula nº 11.950 para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, na Vila Claro.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 15.535 de propriedade do Município à empresa DLT Lavanderia e Uniformes Ltda., e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.978.062,48 destinados à realização de recape asfáltico das ruas centrais do município a ser executado através do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00, referente ao convênio celebrado com a Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) para participação do Município na VII Mostra de Arte e Cultura Afro-brasileira.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 18h35 · Norma mais recente da lista: 16/12/2021