Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o número de vagas do Anexo I, B, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, alterada pela Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020.
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências (com emenda).
Ficam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,06% (dez vírgula seis por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada no exercício de 2021, as Tabelas de Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei n. º 1.424/2015, alterada pela Lei n. º 1.484/2015.
NOMEAR o servidor GILIARD DE ALMEIDA GODOI, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, para exercer a função de Diretor Administrativo do Poder Legislativo Municipal, a partir do dia 1º de março de 2022.
Conceder ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio a que tem direito, relativo ao período de 2010/2020, conforme dispõe no artigo 192 da Lei Municipal nº 02/1993.
CONCEDER RECESSO administrativo nos dias 28 de fevereiro, 1º e 02 de março de 2022, em virtude do feriado de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas.
Conceder à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 14/04/2020 a 13/04/2021, a serem usufruídas a partir do dia 09 de fevereiro de 2022, bem como a concessão de 1/3 constitucional. TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei Municipal n.º 668/2008.
Convoca os Senhores Vereadores para a 1ª Sessão Ordinária do ano para o dia 15 de fevereiro de 2022, às 20 horas.
Concede à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, sendo 10 (dez) dias referente ao período aquisitivo de 06/01/2019 a 05/01/2020, e 10 (dias) dias referente ao período aquisitivo de 06/01/2020 a 05/01/2021, a serem usufruídas a partir do dia 21 de fevereiro de 2022.
Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, a partir de 1.º de janeiro de 2022, o acréscimo pecuniário de +5% (mais cinco por cento) referente ao Adicional de Tempo de Serviço, conforme segue: Ana Carla dos Santos Pereira, Advogada; Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo; Lucas Pereira Vilas Boas, Analista de Sistemas; Marco Antônio Martins, Contador; Rafael Cristiano de Toledo, Assistente Legislativo; Renato Lopes Pires, Assistente Legislativo.
Nomeia os servidores ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, LUCAS PEREIRA VILAS BOAS E RENATO LOPES PIRES, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação Profissional, no ano de 2022.
Nomeia os servidores GILIARD ALMEIDA DE GODOI, LUCAS PEREIRA VILAS BOAS E SÍLVIA MARIA RAMOS, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Legislativo Municipal, no de 2022.
Nomeia os servidores RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA E RENATO LOPES PIRES, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão Permanente de Licitação, no ano de 2022.
Concede ao servidor Giliard Almeida de Godoi, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 15/12/2020 a 14/12/2021, a serem usufruídas a partir do dia 1º de fevereiro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional.
Concede ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 11/12/2018 a 10/12/2019, a serem usufruídas a partir do dia 12 de janeiro de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 referente à complementação FUNDEB - VAAF destinados ao pagamento de professores.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. José de Araújo Baesso, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015 com a finalidade de transferir as responsabilidades da coleta regular do resíduo domiciliar até o local de destino e o planejamento da coleta seletiva do lixo urbano para o Departamento Municipal do Meio Ambiente.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto das matrículas nº 21.835, 21.836 e 21.837 de propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda., e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 17h30 · Norma mais recente da lista: 22/02/2022