Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto das matrículas nº 21.835, 21.836 e 21.837 de propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda., e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.021, de 24 de junho de 2022Revoga a Lei Municipal nº 1.971, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda.