Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.823.644,01 referente à Operação de Crédito para pavimentação dos bairros: Vila Galvão, Parque do Pavão e Jardim Altvater.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto das matrículas nº 21.846 e 21.847 de propriedade do Município à empresa Ekkos Química Ltda., e dá outras providências.
Direta de Inconstitucionalidade n° 0073723-36.2020.8.16.0000 Autor(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Polo Passivo(s): Relator: Desembargador Nilson Mizuta AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.768/2018 DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E PELAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NA MUNICIPALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA TANTO PELA VERTENTE FORMAL COMO PELA MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA (ARTIGO 1º, , E 139, , DACAPUT CAPUT CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE ALTO CUSTO E ESPECIALIZAÇÃO QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO PRÍNCIPIO DA LIVRE INICIATIVA. NORMA QUE PORMENORIZA ASPECTOS DE CONTRATO PRIVADO EM PREJUÍZO DE OUTRAS SOLUÇÕES A SEREM EQUACIONADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AS QUAIS PODEM SER MENOS ONEROSAS E MAIS EFICIENTES. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DAS REGRAS DE INICIATIVA LEGISLATIVA. INCREMENTO UNILATERAL DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA INICIATIVA DA LEI E NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV, e 87, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
CONCEDER ao servidor RENATO LOPES PIRES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio a que tem direito, relativo ao período de 2011/2021, conforme dispõe no artigo 192 da Lei Municipal nº 02/1993.
NOMEAR os servidores ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, LUCAS PEREIRA VILAS BOAS E MARCO ANTÔNIO MARTINS, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação Profissional, a partir de 1º de março de 2022.
NOMEAR os servidores SÍLVIA MARIA RAMOS E LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Legislativo Municipal, a partir de 1º de março de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 573.000,00 referente ao Contrato de Repasse nº 905521/2020/MAPA/CAIXA destinados a adequação de estradas vicinais do Bairro dos Arrudas e dos Glórias.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 191.000,00 referente ao Convênio 8910956/2021-MAPA Plataforma Brasil nº 023262/2021 destinados à aquisição de 1 (uma) Retroescavadeira para compor a Patrulha Mecanizada.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 191.000,00 referente ao Convênio 892077/2019-MAPA destinados à aquisição de 1 (um) Trator Agrícola para compor a Patrulha Mecanizada.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 477.500,00 referente ao Convênio 890141/2019-MAPA destinados à aquisição de 1 (uma) Retroescavadeira e 1 (um) Trator Cafeeiro para compor a Patrulha Mecanizada.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.090.644,26 referente ao Convênio 256/2021-IAT destinados à implantação de Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 160.000,00 referente ao Termo de Convênio 533/2021-SEAB destinados à aquisição de 1 (um) Trator Agrícola em benefício da agricultura familiar.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 65.000,00 referente ao Convênio 425/2021-SEAB destinados à aquisição de 1 (um) Veículo de Passeio em benefício da agricultura familiar.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 21.869 de propriedade do Município à empresa Maria Eduarda Borba Inácio - ME, e dá outras providências (com emenda).
CONCEDER à servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13/04/2020 a 12/04/2021, a serem usufruídas a partir do dia 03 de março de 2022.
Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, o acréscimo pecuniário referente à Adicional por Tempo de Serviço considerado excedente, como segue: Lenir Maria de Souza Cerqueira, Auxiliar de Serviços Gerais; Marco Antônio Martins, Contador.
CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 23/12/2020 a 22/12/2021, a serem usufruídas a partir do dia 22 de março de 2022, bem como a concessão de 1/3 constitucional.
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores ativos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo e do Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 55.000,00 para devolução de saldo remanescente da Lei Federal nº 14.017/20 - Aldir Blanc.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 635.075,00 referente ao Convênio MAPA nº 920417/2021 destinados à aquisição de 1 (uma) Pá Carregadeira Hidráulica, 1 (uma) Roçadeira e 1 (um) Caminhão Pipa, para compor a Patrulha Mecanizada.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 17h22 · Norma mais recente da lista: 17/03/2022