Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Portaria do Legislativo nº 16, de 11 de março de 2022
CONCEDER ao servidor RENATO LOPES PIRES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio a que tem direito, relativo ao período de 2011/2021, conforme dispõe no artigo 192 da Lei Municipal nº 02/1993.
- Data
- 11 de março de 2022
- Número
- 16
- Publicação
- 11 de março de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença prêmio