Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Direta de Inconstitucionalidade n° 0073723-36.2020.8.16.0000 Autor(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Polo Passivo(s): Relator: Desembargador Nilson Mizuta AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.768/2018 DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E PELAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NA MUNICIPALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA TANTO PELA VERTENTE FORMAL COMO PELA MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA (ARTIGO 1º, , E 139, , DACAPUT CAPUT CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE ALTO CUSTO E ESPECIALIZAÇÃO QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO PRÍNCIPIO DA LIVRE INICIATIVA. NORMA QUE PORMENORIZA ASPECTOS DE CONTRATO PRIVADO EM PREJUÍZO DE OUTRAS SOLUÇÕES A SEREM EQUACIONADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AS QUAIS PODEM SER MENOS ONEROSAS E MAIS EFICIENTES. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DAS REGRAS DE INICIATIVA LEGISLATIVA. INCREMENTO UNILATERAL DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA INICIATIVA DA LEI E NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV, e 87, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.768, de 14 de dezembro de 2018Torna obrigatória que as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizados no Município de Santo Antônio da Platina contratem vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados.