Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Conceder à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 14/04/2020 a 13/04/2021, a serem usufruídas a partir do dia 09 de fevereiro de 2022, bem como a concessão de 1/3 constitucional. TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei Municipal n.º 668/2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.