Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 110.149,03, destinado à viabilizar o registro orçamentário das restituições de recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento do Serviço de Proteção Básica em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do Asilo São Francisco de Assis e do Projeto Boia Fria.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento do Serviço de Proteção Básica em favor do Asilo São Francisco de Assis e do Projeto Boia Fria.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento do Serviço de Proteção Básica em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 55.998,62, referente à Deliberação nº 034/2024-CEDIPI/PR, destinado à execução do Projeto Viaja Mais 60 - Fase II.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.002,00, destinado a viabilizar as despesas com premiações no âmbito das ações desenvolvidas nos projetos pedagógicos.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 80.000,00, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, destinado à reforma e melhorias estruturais da Quadra Poliesportiva do Tiro de Guerra.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 7.263.778,38, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, destinado à construção do Complexo Social Cidade da Pessoa Idosa — Centro do Idoso, vinculado à Resolução SEMIPI nº 25/2025 e à Deliberação nº 024/2025 – CEDIPI/PR, para ampliação da infraestrutura e dos serviços voltados à população idosa.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 146,70 para devolução do saldo remanescente do Convênio nº 850/2025 – SETU, em conformidade com as exigências legais e contábeis aplicáveis.
CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 03 de agosto de 2026, bem como a concessão de 1/3 constitucional.
CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada, a concessão de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário.
Formaliza os demonstrativos de revisão geral anual e reajustes incidentes sobre os proventos de aposentadoria e a complementação de benefício previdenciário de servidores inativos do Poder Legislativo Municipal, referentes às competências de janeiro de 2025 e janeiro de 2026.
Ficam convocados os Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina para Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de julho de 2026, às 13h30min, no Plenário desta Casa de Leis, com a finalidade a apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 89/2026, em Regime de Urgência Especial.
Fica instituída Comissão Especial destinada a realizar estudos, analisar propostas e elaborar minuta de alterações, revisão ou reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, observadas as disposições regimentais aplicáveis.
Estabelecer a escala de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina durante o período de recesso parlamentar de julho de 2026, ficando designados para o plantão e cumprimento da jornada regulamentar.
Fica concedida PROGRESSÃO VERTICAL ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, com o acréscimo de 1,0% (um por cento) sobre o vencimento base.
Institui a Feira Livre do bairro Colorado - "Feirinha do Colorado", reconhece-a como Patrimônio Cultural Imaterial, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Ágape Pró Autistas de Santo Antônio da Platina - PR.
Denomina como "Professora Elizabete Guarini" o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) a ser construído no bairro João Furtado, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 18h56 · Norma mais recente da lista: 14/08/2026