Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 110.149,03, destinado à viabilizar o registro orçamentário das restituições de recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito