Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fixa o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
Institui o Programa Adote uma Escola na Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 15.541 de propriedade do Município à Associação dos DistribuidoreAgroquímicos Norte Paranaense - ADAN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a campanha permanente de proteção às mulheres "sinal vermelho contra a violência doméstica" no Município de Santo Antônio da Platina."
Altera a Lei Municipal nº 1.120 de 04 de abril de 2012 e dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção de Instituição da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, definindo as atribuições dos Órgãos da Administração Pública Municipal.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. João Roberto Esteves, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Altera a Lei Municipal nº 02, de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, para modificar o percentual referente ao valor de gratificação.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Dr. Diego Ralph Burani, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Moacir Marcolino da Silva - Moacir Pipoqueiro, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Concede Moção de Reconhecimento Público aos integrantes do Abutres Motoclube de Santo Antônio da Platina.
Art. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, o acréscimo pecuniário referente à Adicional por Tempo de Serviço consideradoexcedente, como segue: Nome do servidor Cargo Admissão % Completou em Tempo de Serviço Lenir Maria de Souza Cerqueira Auxiliar de Serviços Gerais 01/03/1993 3% Agosto de 2022 29 anos Marco Antônio Martins Contador 10/12/2010 3% Agosto de 2022 27 anos Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
CONCEDER à servidora Silvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13/04/2020 a 12/04/2021, a serem usufruídas a partir do dia 17 de agosto de 2022.
* NÚMERO SEM LEI *
Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Santo Antônio da Platina o "Agosto Lilás", como instrumento e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00 referente às Emendas Parlamentares oriundas das Portarias GM/MS 831/2022 e 1.688/2022 destinados à contratação de profissionais de saúde para o Sistema Único de Saúde na Estratégia Saúde da Família.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 39.035,84 destinados à contratação/credenciamento de 01 (um) Médico do Trabalho para o Setor de Medicina e Segurança do Trabalho.
CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorre no dia 02 de julho de 2022, conforme dispõe na Lei Municipal n.º 248/2003, e suas alterações.
Institui no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, o Programa Banco de Ração para animais e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Santo Antônio da Platina/PR.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 12h59 · Norma mais recente da lista: 26/09/2022