Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Enquadramento por progressão vertical do servidor Rafael Cristiano de Toledo.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de propriedade do Município às Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda. (FANORPI)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções para efetuar licitações compartilhadas junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 440.000,00 referente à Emenda Parlamentar destinados à contratação de profissionais de saúde para o Sistema Único de Saúde na Estratégia Saúde da Família.
Altera a redação do inciso I dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.900, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre permuta de bens imóveis, viabilizando a instalação da CAPAL Cooperativa Agroindustrial.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 132.690,48 referente à Resolução nº 1123/2021 destinados ao incremento temporário para procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial.
Altera o número de vagas do Anexo I, A, Grupo Ocupacional Operacional e B, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, alterada pela Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020.
Concede Moção de Reconhecimento Público a personalidades da imprensa de Santo Antônio da Platina.
NOMEAR os servidores ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, GILIARD ALMEIDA DE GODOI E MARCO ANTÔNIO MARTINS, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação Profissional, a partir de 24 de junho de 2022. II - Fica concedido aos servidores designados desta comissão as Funções Gratificadas correspondentes ao Símbolo FG-02 para o Presidente, e ao Símbolo FG-03 para o membro. III – O servidor GILIARD ALMEIDA DE GODOI não receberá nenhum tipo de Função Gratificada, por já receber outra gratificação. IV – Fica revogada a Portaria nº 15, de 09 de março de 2022. V – Publique-se.
NOMEAR os servidores SÍLVIA MARIA RAMOS E MANOEL SANCHES GARCIA NETO, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Legislativo Municipal, a partir de 24 de junho de 2022.
Revoga a Lei Municipal nº 1.971, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda.
CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, sendo 10 (dez) dias referente ao período aquisitivo de 06/01/2020 a 05/01/2021, e 10 (dias) dias referente ao período aquisitivo de 06/01/2021 a 05/01/2022, a serem usufruídas a partir do dia 11 de julho de 2022, bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei Municipal n.º 668/2008.
CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 23/12/2020 a 22/12/2021, a serem usufruídas a partir do dia 06 de julho de 2022.
CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 11/12/2019 a 10/12/2020, a serem usufruídas a partir do dia 11 de julho de 2022, bem como a concessão de 1/3 constitucional. TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei Municipal n.º 668/2008.
I – CONCEDER à servidora DANIELE DE LIMA ALVES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 120 (cento e vinte) dias de Licença para fins de Maternidade, a partir de 02 de junho de 2022, de acordo com Atestado Médico, bem como prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, de acordo com o Artigo 222 da Lei Municipal nº 02, de 02 de fevereiro de 1993–Regime Jurídico Únicos dos Servidores Municipais. II – NOMEAR de forma interina, pelo prazo de licença maternidade acima estipulado, para exercer a função de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, o servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, Regime Estatutário, a partir do dia 02 de junho de 2022. III – Fica concedido a função gratificada correspondente ao símbolo FG-04, do Anexo VIII – Funções Gratificadas, da Lei Municipal n° 1.424, de 12 de janeiro de 2015, alterada pela Lei Municipal n° 1.484, de 20 de julho de 2015.
CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorre no dia 24 de junho de 2022, conforme dispõe na Lei Municipal n.º 248/2003, e suas alterações.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 29.000,00 para devolução de saldo remanescente destinados à estruturação da rede socioassistencial para atender a APAE.
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da educação do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Dispõe sobre o recebimento de imóvel particular matrícula nº 17.609 em doação com encargo e dá outras providências.
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 17 de junho de 2022, em virtude do feriado de Corpus Christi.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 14h07 · Norma mais recente da lista: 05/07/2022