Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da educação do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito