Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Santo Antônio da Platina/PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autoria: RUDI DO POVO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.