Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Fixa o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.