Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 110.400,00 referente ao Superávit Financeiro da Fonte de Recursos 841 - SIGTV, destinados à contratação de terceiros em atendimento ao Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 433.004,30 referente à Lei Complementar nº 195/2022, destinados à premiações culturais e manutenção na Casa da Cultura Platinense.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 223.373,41 referente à Contrapartida Municipal ao Convênio 304/2023 SECID, destinados à construção de infraestrutura urbana do Programa Meu Campinho no bairro Colorado.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do Fundo Municipal de Assistência à Mulher e da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher no âmbito de Santo Antônio da Platina/PR
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.861/2020, que autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas a modificar o beneficiário do imóvel objeto de matrícula 14.374.
CONCEDER RECESSO administrativo ao Poder Legislativo no dia 08 de setembro de 2023, em virtude do feriado de 07 de setembro – Dia da Independência do Brasil.
Art. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, o acréscimo pecuniário referente à Adicional por Tempo de Serviço considerado excedente, como segue: Nome do servidor Cargo Admissão % Completou em Tempo de Serviço Lenir Maria de Souza Cerqueira Auxiliar de Serviços Gerais 01/03/1993 3% Agosto de 2023 30 anos Marco Antônio Martins Contador 10/12/2010 3% Agosto de 2023 28 anos Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica enquadrado por Progressão Vertical o servidor abaixo relacionado: GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Rafael Cristiano de Toledo 12 C 11/07/2023 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Denomina Pista de Skate Rafael Baltazar Alves da Silva (PARRUDO), a pista de skate localizada na Rua dos Jasmins no bairro Colorado.
Institui no âmbito do Município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR, o Mês Setembro Caramelo, dedicado às Ações de Adoção Consciente de Animais Domésticos.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 549.314,54 referente à contrapartida para aquisição de 2 ambulâncias e 3 vans a serem destinados ao Transporte Sanitário Municipal.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.221.318,60 referente à superávit financeiro (fontes diversas) da Secretaria Municipal de Saúde.
Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina.
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2020.
I - REVOGAR a Portaria nº 15, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor Giliard Almeida de Godoi.
ESTABELECER escala de trabalho para os servidores da Câmara Municipal no período de recesso parlamentar, conforme tabela abaixo:
Altera o caput do artigo 2º e revoga o artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 683/2008, visando compatibilizá-la com a redação do Estatuto do Servidor (LC 02/93), que que prevê a possibilidade de concessão temporária de servidor municipal para outro Município mediante Termo de Convênio.
Dispõe sobre a criação de Memorial em Homenagem às vítimas da COVID-19 no Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, para alterar nomenclaturas de departamentos municipais.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 42,00 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 124/2019-SEDU referente à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Alegre, conforme Excesso de Arrecação.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 06h57 · Norma mais recente da lista: 06/09/2023