Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.861/2020, que autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas a modificar o beneficiário do imóvel objeto de matrícula 14.374.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.861, de 01 de julho de 2020Dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.