Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2020
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.055, de 07 de dezembro de 2022Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal nº 1.861 de 01 de julho de 2020, que autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 (quarenta e um) beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.115, de 06 de setembro de 2023Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.861/2020, que autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas a modificar o beneficiário do imóvel objeto de matrícula 14.374.