Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 580,55 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 124/2019-SEDU referente à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Alegre, conforme Superávit Financeiro.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.687,58 referente à adequação orçamentária para pagamento de despesa de exercício anterior e encerramento da Fonte de Recursos 727 - FNAS - Cadastro Único, referente ao Curso de Pintura Predial realizado pelo SENAI.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202230920002 destinados à aquisição de equipamentos para uma unidade de panificação a ser utilizada na Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.
I - CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 06 de julho de 2023, sendo: • 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 11/12/2019 a 10/12/2020; • 10 (dez) de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 11/12/2020 a 10/12/2021; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Altera o caput, o parágrafo único e as alíneas do parágrafo único do artigo 20, todos da Resolução nº. 01/1990, para alterar a composição da Câmara Municipal, passando de 09 para 13 vereadores.
I - NOMEAR os servidores ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA E RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação Profissional, a partir do dia 07 de junho de 2023. II - Fica concedida à servidora designada como Presidente desta Comissão, a Função Gratificada correspondente ao Símbolo FG-02, e à servidora designada como membro desta Comissão, a Função Gratificada correspondente ao Símbolo FG-03. III - O outro membro designado não receberá nenhum tipo de Função Gratificada, por já receber outra gratificação. IV - Fica revogada a Portaria nº 04, de 09 de janeiro de 2023.
I - NOMEAR os servidores LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, RENATO LOPES PIRES E SÍLVIA MARIA RAMOS, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Legislativo Municipal, a partir do dia 07 de junho de 2023.
I - NOMEAR o servidor GILIARD DE ALMEIDA GODOI, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, para exercer a função de Agente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, a partir do dia 07 de junho de 2023. II - Fica concedida a função gratificada correspondente ao símbolo FG-05, do Anexo VIII - Funções Gratificadas da Lei Municipal nº. 1424, de 12 de janeiro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 2.097, de 07 de junho de 2023. III - Fica revogada a Portaria nº 02, de 09 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre correção de erro material no artigo 1º das Leis Municipais nºs 2.078 e 2.092 de 2023 e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.500.000,00 referente ao Termo de Convênio nº 156/2023 SECID destinados à obra de pavimentação do bairro Parque Alvorada.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 82.000,00 destinados à inclusão do Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde nas Leis Orçamentárias Vigentes.
I - CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorre no dia 24 de junho de 2023, conforme dispõe na Lei Municipal nº 248/2003, e suas alterações.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202240560003 destinados à pavimentação asfáltica nos bairros: Conjunto José Afonso e Alceu Garbelini.
Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015, para criar a função gratificada de Agente de Contratação no Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Institui o “Dia Municipal da Empregada Doméstica” no calendário oficial do Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Denomina Pracinha Benedita Barbosa Chagas - "Dona Ditinha", a pracinha localizada ao lado da Biblioteca Cidadã Dorothéa Marques Guimarães.
Altera a Lei Municipal nº 2.046/2022, que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município a Brasilpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, para atender solicitação da concessionária, preservando o interesse público.
I – CONCEDER RECESSO administrativo para o Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina nos dias: • 09 de junho de 2023, em virtude do feriado de 08 de junho – Corpus Christi; • 12 de junho de 2023, em virtude do feriado de 13 de junho – dia do Padroeiro Municipal. II – Publique-se.
Revoga as Leis Municipais nº 1.921 e 1.938/2021, que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município à Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 07h47 · Norma mais recente da lista: 27/06/2023