Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1, de 23 de janeiro de 1991AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 25% NO IPTU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 (ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 26, de 09 de agosto de 1991ALTERA O ART. 57 DA LEI Nº 28/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 57, de 27 de novembro de 1991DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 62, de 12 de dezembro de 1991ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 28/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 47, de 30 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE O VALOR DA URM, PASSANDO A SER CORRIGIDA PELA UFIR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 26, de 06 de setembro de 1993ALTERA ART. 63, INCISO II, SEÇÃO II, CAPÍTULO IV, DA LEI Nº 28/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 28, de 06 de setembro de 1993ALTERA O ART. 21, SEÇÃO IV DA LEI Nº 28/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 31, de 29 de dezembro de 1994ALTERA AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO ISS, ANEXO I, DA LEI Nº 28/90.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 13, de 11 de junho de 1996ALTERA O INCISO II, ART. 63, DA LEI Nº 28/90 (A ALÍQUOTA DO ITBI PASSA DE 1% PARA 2%).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 11, de 03 de abril de 1997ALTERA AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO ISS, NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 40, de 29 de outubro de 1997DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 42, de 29 de outubro de 1997ALTERA TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 153, de 12 de dezembro de 2001ALTERA AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO ISS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 170, de 03 de maio de 2002ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 28/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). DÍVIDA ATIVA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 233, de 27 de dezembro de 2002INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 234, de 14 de março de 2003ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 28/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÕES CADASTRAIS).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 242, de 16 de abril de 2003ALTERA O CAP. IV - CERTIDÃO NEGATIVA, DA LEI Nº 28/90 - CÓD. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 266, de 01 de julho de 2003ALTERA LEI Nº 28/90 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E LEI N° 57/89 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 291, de 23 de outubro de 2003ALTERA A LEI 28/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), E A LEI Nº 45/97; REVOGA A LEI Nº 47/97; O INCISO I, DO ARTIGO 6º E O ARTIGO 7º DA LEI 233/02.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 493, de 29 de março de 2006ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 28/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 890, de 18 de dezembro de 2009ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 28/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LEI N° 45/1997.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.222, de 10 de julho de 2013ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 28/1990, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; INCLUI ITEM 12 AO INCISO I DO ANEXO V; E A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA PASSA A TER VALIDADE PARA FINS DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.648, de 29 de setembro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DO ISS CONSIGNADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 28/1990, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.206, de 15 de agosto de 2024Altera a Lei Complementar nº 28/1990, modificando dispositivos referentes ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.217, de 23 de outubro de 2024Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.218, de 29 de outubro de 2024Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo. (TAXA DE LIXO)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.357, de 31 de outubro de 2025Altera a alínea “d”e cria as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I, do Anexo I, da Lei Municipal nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.409, de 19 de dezembro de 2025Altera o Anexo VIII-A e dá nova redação ao artigo 86-B, “caput” da lei Municipal nº 28/1990, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 2.218/2024, referente à taxa de coleta de lixo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.