Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 28/1990, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; INCLUI ITEM 12 AO INCISO I DO ANEXO V; E A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA PASSA A TER VALIDADE PARA FINS DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.