Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo. (TAXA DE LIXO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.409, de 19 de dezembro de 2025Altera o Anexo VIII-A e dá nova redação ao artigo 86-B, “caput” da lei Municipal nº 28/1990, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 2.218/2024, referente à taxa de coleta de lixo.