Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.