Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA A LEI 28/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), E A LEI Nº 45/97; REVOGA A LEI Nº 47/97; O INCISO I, DO ARTIGO 6º E O ARTIGO 7º DA LEI 233/02.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Altera o(a)
Lei nº 233, de 27 de dezembro de 2002INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.