Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA DISPOSITIVOS DO ISS CONSIGNADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 28/1990, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2017
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.