Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 24, de 06 de dezembro de 1990INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 21, de 05 de dezembro de 1994ALTERA O ART. 208, DA LEI Nº 24/90 (HORÁRIO DE FUNCIONAMETO DE CENTROS COMERCIAIS E SHOPPING).
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 43, de 09 de novembro de 1999ADICIONA ALÍNEAS AO INCISO IV DO ART. 208 DA LEI Nº 24/90 (PLANTÃO DE FARMÁCIAS).
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 135, de 27 de julho de 2001ALTERA O ART. 193 DA LEI Nº 24/90 - CÓDIGO DE POSTURAS (CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA).
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 188, de 11 de junho de 2002ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 24/1990 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 289, de 23 de outubro de 2003ACRESCENTA O § 5º AO ART. 206 DA LEI Nº 24/90, DE 06 DE DEZ DE 1990, ALTERADA PELA LEI 188/2002, DE 11 DE JUNHO DE 2002 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.012, de 26 de abril de 2011ALTERA A ESCALA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS EM ATENDIMENTO DE PLANTÃO - ACRESCENTA O § 1° AO ARTIGO 73 DA LEI Nº 530/2006 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.084, de 21 de novembro de 2011REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 54, SEÇÃO V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 530/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE TRATA DE ANIMAIS SOLTOS TRANSITANDO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.245, de 14 de agosto de 2013DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA LEI Nº 530/2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. (APLICAÇÃO DE MULTAS)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.275, de 09 de outubro de 2013ALTERA O ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 530/2006 (CÓDIGO DE POSTURAS) REFERENTE AO PRAZO DE 07 DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAR A DEFESA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.335, de 06 de junho de 2014DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO DE LOTES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.400, de 24 de outubro de 2014ALTERA OS ARTIGOS 90 E 91 DA LEI MUNICIPAL 530/2006 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO (VIABILIZAR A SINALIZAÇÃO DE RUAS).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.656, de 14 de novembro de 2017ALTERA A SEÇÃO V DO CAPÍTULO III DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2025Dispõe sobre a Lei do Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.