Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA O ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 530/2006 (CÓDIGO DE POSTURAS) REFERENTE AO PRAZO DE 07 DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAR A DEFESA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2025Dispõe sobre a Lei do Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.