Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 24/1990 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 289, de 23 de outubro de 2003ACRESCENTA O § 5º AO ART. 206 DA LEI Nº 24/90, DE 06 DE DEZ DE 1990, ALTERADA PELA LEI 188/2002, DE 11 DE JUNHO DE 2002 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.