Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO DE LOTES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.331, de 26 de setembro de 2025Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.