Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA O ART. 193 DA LEI Nº 24/90 - CÓDIGO DE POSTURAS (CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.