Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 54, SEÇÃO V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 530/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE TRATA DE ANIMAIS SOLTOS TRANSITANDO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2025Dispõe sobre a Lei do Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.