Legislação municipal · Santa Lúcia (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga a Lei n° 87/96 de 05.12.96 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terra, para construção de barracão industrial e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a tercerizar os serviços de exploração do terminal Rodoviário Municipal, na modalidade de PERMISSÃO, e dá outras Providências.
Altera a Lei n° 106/97 de 17.11.97 e define o valor venal dos imóveis definidos por esta Lei.
Declara de Utilidade Pública a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Santa Lúcia.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
Dispõe sobre a divisão do Território Urbano Municipal, em Setores, para fins de atribuição do valor venal dos Imóveis, para efeito de Cobrança do IPTU e do ITBI.
Dispõe sobre a planta genérica de valores da área Urbana para fins de cálculo do IPTU, e da área Urbana e Rural, para fins de calculo do ITBI, Para o exercício de 1998 e subsequentes.
Dispõe sobre a instituição do Plano de Incentivo a Industrialização, no Território do Município e dá outras providências.
Institui normas gerais que visam regulamentar a lei de urbanismo, notadamente, no que diz respeito ao parcelamento do solo, às edificações e as posturas municipais.
Autoriza o Executivo Municipal a denominar a Linha que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre as taxas municipais e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar a cobrança do ITBI, sobre os lotes urbanos do Município de Santa Lúcia e da outras providencias.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder contratação de servidores por tempo determinado, para atender necessidades na área da saúde pública.
Institui normas gerais e padrões de urbanismo para a cidade de SANTA LÚCIA e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Declara de Utilidade Pública a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Linha Santa Catarina.
REGULAMENTA A MUDANÇA, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVOS do EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito, com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - PARANA URBANO.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de SANTA LÚCIA, para o exercício de 1998 e dá outras providencias
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h33 · Norma mais recente da lista: 23/03/1998