Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 103, de 23 de outubro de 1997

Institui normas gerais que visam regulamentar a lei de urbanismo, notadamente, no que diz respeito ao parcelamento do solo, às edificações e as posturas municipais.

Data
23 de outubro de 1997
Número
103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada