Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 103, de 23 de outubro de 1997
Institui normas gerais que visam regulamentar a lei de urbanismo, notadamente, no que diz respeito ao parcelamento do solo, às edificações e as posturas municipais.
- Data
- 23 de outubro de 1997
- Número
- 103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada