Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 100, de 16 de outubro de 1997
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar a cobrança do ITBI, sobre os lotes urbanos do Município de Santa Lúcia e da outras providencias.
- Data
- 16 de outubro de 1997
- Número
- 100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada