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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 100, de 16 de outubro de 1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar a cobrança do ITBI, sobre os lotes urbanos do Município de Santa Lúcia e da outras providencias.

Data
16 de outubro de 1997
Número
100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada