Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 97, de 21 de agosto de 1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
- Data
- 21 de agosto de 1997
- Número
- 97
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada