Legislação municipal · Rio Negro (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de imóveis municipais, conforme especifica.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de imóveis municipais, conforme especifica.
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, e estabelece mecanismos de notificação ativa aos pacientes.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
PORTARIA Nº 033, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, Lei Municipal n. 1967, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional desta Casa, em especial o artigo 16, e artigo 103 da Lei Municipal n. 1318, de 05 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Rio Negro, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder (30) trinta dias de licença prêmio, no período de 13 de novembro a 12 de dezembro de 2025, referente ao seu 1º (primeiro) quinquênio de função pública, para a servidora Cleonice Witt, matrícula n. 515-1, lotada no cargo de Contadora, nomeado pela Portaria n. 005, de 01 de março de 2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor e com efeitos a partir de 13 de novembro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, conforme especifica.
PORTARIA Nº 32/2025 EMENTA: Suspende a Sessão Ordinária do Dia 11 de Novembro de 2025 para a realização de Sessão Solene. CONSIDERANDO a necessidade de suspensão da Sessão Ordinária designada para o dia 11 de novembro de 2025, em virtude da realização de Sessão Solene no mesmo dia e local; CONSIDERANDO que as Sessões Solenes têm caráter especial e visam homenagear personalidades e instituições de relevância para o Município; O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1º Fica suspensa a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Negro/PR prevista para o dia 11 de novembro de 2025 (terça-feira), em razão da realização de Sessão Solene nesta data. Art. 2º A Sessão Solene ocorrerá no Plenário da Câmara Municipal, em horário previamente definido pela Presidência, conforme convite oficial expedido. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2024.
PORTARIA Nº 31/2025 EMENTA: Recesso de final de ano na Câmara Municipal de Rio Negro, conforme especifica. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE Art. 1º - Declarar Recesso de Final de Ano nos dias 22 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, devendo a Câmara Municipal de Rio Negro retornar com seu expediente normal no dia 05 de janeiro de 2026 (segunda-feira). Art. 2º- As disposições desta portaria entram em vigor nesta data. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e dá outras providências.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 021/2025 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos efetivos do Município de Rio Negro – PR.
Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei nº 3353, de 4 de abril de 2024, conforme especifica.
Confere a Comenda Ordem do Brasão Municipal ao Ilustríssimo Senhor Cícero Jayme Bley Junior.
Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Rio Negro à Ilustríssima Senhora Deputada Estadual Flávia Caroline Resende Jaber Francischini.
Dispõe sobre alterações na Lei nº1.254, de 13 de setembro de 2001 que altera e amplia normas do recenseamento previdenciário, e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h33 · Norma mais recente da lista: 15/12/2025