PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 021/2025 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos efetivos do Município de Rio Negro – PR.
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei substitutivo ao projeto de lei nº. 021/2025
dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos efetivos do município de rio negro – pr.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º esta lei dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos de provimento efetivo do município de rio negro.
art. 2º para os efeitos desta lei
entende-se por:
i - cargo público: é uma unidade de poder
instituído na organização do serviço público
com denominação própria
atribuições específicas e remuneração correspondente
para ser provido e exercido por um titular
na forma estabelecida em lei
ii – nível salarial: é o agrupamento de cargos de carreira conforme o grau de exigência de escolaridade para a posse no cargo de provimento efetivo
conforme o anexo i desta lei
sendo divididos em:
a) básico (nível i)
b) médio (nível ii)
c) técnico (nível iii)
d) superior (nível iv)
e) superior (nível v)
f) superior (nível vi)
g) superior (nível vii).
iii – classe: a escala de vencimento
identificada pelas letras alfabéticas
de “a” a “c”
em função da escolaridade alcançada
conforme o anexo ii desta lei
iv - referência: a escala de vencimento
identificada por números cardinais
de dois (02) em dois (02) anos
em função do tempo de serviço no cargo público que o servidor ocupa
conforme o anexo ii desta lei
v – carreira: o desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo por meio de progressões funcionais horizontais e verticais
conforme o anexo ii desta lei
vi - progressão: passagem do servidor ocupante de cargo efetivo de um nível salarial para as classes e referências imediatamente posteriores
conforme o anexo ii
nos termos desta lei.
capítulo ii
carreira dos servidores públicos municipais
seção i
princípios fundamentais
art. 3º a carreira dos servidores tem como princípios fundamentais:
i - a profissionalização
pressupõe vocação
dedicação e qualificação profissional
com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho
ii - a valorização dos servidores
garantidos na forma da lei
com piso salarial profissional nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos
iii - gestão democrática
na forma da lei
iv – garantia de padrão de qualidade na prestação de serviços públicos.
seção ii
estrutura da carreira
subseção i
disposições gerais
art. 4º a carreira dos servidores será integrada pelos ocupantes de cargos de provimento efetivo no município de rio negro/pr.
subseção ii
carreiras dos servidores
art. 5º o quadro dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo divide-se em três (03) carreiras
a saber:
i – carreira dos servidores em geral
ii – carreira dos servidores da saúde
iii – carreira dos servidores do magistério.
subseção iii
níveis salariais dos servidores da carreira em geral e da saúde
art. 6º os níveis salariais dos servidores da carreira em geral e da saúde se dividem em:
i – nível salarial básico (nível i): cuja exigência para o ingresso no serviço público seja o ensino fundamental (completo ou incompleto) ou médio incompleto
conforme anexo i desta lei
ii – nível salarial médio (nível ii): cuja exigência para o ingresso no serviço público seja o ensino médio completo
conforme anexo i desta lei
iii – nível salarial técnico (nível iii): cuja exigência para o ingresso no serviço público seja o ensino médio completo e comprovação de conclusão de curso técnico na área de atuação pertinente ao cargo
conforme anexo i desta lei
iv – nível salarial superior: cuja exigência para o ingresso no serviço público seja o ensino superior completo na área de atuação pertinente ao cargo
divididos em:
a) superior (nível iv)
b) superior (nível v)
c) superior (nível vi)
d) superior (nível vii).
parágrafo único. os cargos que compõem a carreira dos servidores em geral e da saúde
bem como as divisões elencadas nos incisos i
ii
iii e iv deste artigo
balizam as progressões funcionais verticais e horizontais na carreira e constam do anexo ii desta lei.
subseção iv
servidores da carreira do magistério - agentes comunitárias da saúde - agentes de combate a endemias
art. 7º as progressões para os servidores da carreira do magistério
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias encontram-se estabelecidas em lei específica e não estão contemplados nesta lei.
capítulo iii
progressão funcional da carreira dos servidores em geral e da saúde
seção i
disposições gerais
art. 8º progressão é o deslocamento funcional no plano de cargos e vencimentos – progressão funcional
e será estruturado nas seguintes formas:
i – vertical: para mudanças de números - referências
de 1 a 20
dentro das colunas específicas de cada nível salarial e classes correspondentes
nos termos do anexo ii desta lei
ii – horizontal: para mudança de letras - classes
de “a” a “c”
dentro das colunas específicas de cada nível salarial
nos termos do anexo ii desta lei.
parágrafo único. as progressões funcionais
em ambas as formas
verticais e horizontais
são prerrogativas exclusivas do servidor ocupante de cargo efetivo do município de rio negro.
seção ii
modalidades da progressão funcional
subseção i
progressão funcional vertical - referências
art. 9º a progressão funcional vertical – referência
traduzida em números
de “1” a “20”
dentro das colunas de cada nível salarial e da classe específica
dar-se-á com a vantagem pecuniária de 3% (três por cento) de progressão a cada 2 anos
nos termos do anexo ii desta lei.
§1º o servidor fará jus a progressão funcional vertical
após a conclusão do período do estágio probatório
quando for o caso
ou após a avaliação do servidor estável
realizada pelo chefe imediato e por um (01) representante da secretaria municipal onde o servidor está lotado
desconsiderando a maior e a menor nota - de 1 a 5 pontos -
e alcance mínimo de três (3) pontos
nos termos de regulamentação específica
estabelecida em decreto
adotando os seguintes critérios:
i - responsabilidade: senso de responsabilidade na conclusão de tarefas e objetivos da função/cargo/departamento
ii - qualidade do trabalho: excelência na entrega dos trabalhos
evitando retrabalho
retificações
penalidades
iii - produtividade: quantidade de trabalho realizado em comparação com colegas
setores
de modo a medir a eficiência do servidor
iv - relacionamento: capacidade de se relacionar e interagir com os colegas e população em geral de forma a manter ambiente saudável de trabalho
v - liderança e proatividade: capacidade de orientar
tanto colegas quanto cidadãos
identificar oportunidades e tomar iniciativas para resolver problemas e melhorar a qualidade dos serviços públicos
contribuindo para a inovação e a eficiência da gestão municipal
vi - assiduidade: cumprimento correto dos horários pré-estabelecidos e ausência de faltas injustificadas.
art. 10. a avaliação para mudança de referência será realizada da seguinte forma:
§1º para o servidor em estágio probatório no início da vigência desta lei
ou que ingressar após sua entrada em vigor
a avaliação para a primeira mudança da referência ocorrerá no mês em que completar três (3) anos de serviço. as mudanças para as demais referências
ocorrerão no mês em que completar dois (2) anos de serviço em cada uma
independentemente do mês de ingresso na carreira do município de rio negro.
§2º para o servidor que já apresentava a condição de “servidor estável” no início da vigência desta lei
a avaliação para mudança de referência será realizada a cada dois (02) anos de serviço
sempre no mês em que esta lei entrou em vigor.
§3º a atualização da remuneração por força da progressão vertical – referência
ocorrerá a partir do mês subsequente ao da avaliação.
§4º a ausência de avaliação prevista no parágrafo único do art. 9º desta lei não é causa para impedir a mudança de referência
por biênio
eis que de responsabilidade do poder executivo do município de rio negro.
subseção ii
progressão funcional horizontal – classes
art. 11. a progressão funcional horizontal dar-se-á dentro dos níveis salariais específicos
para mudança de classes
traduzidas em letras
de “a” a “c”
conforme o anexo ii desta lei
por conclusão de cursos de ensino médio
técnico
graduação e/ou pós-graduação em nível de especialização
mestrado ou doutorado
da seguinte forma:
i – nível salarial básico (nível i): o servidor ingressa na classe “a” e progride para classe “b” mediante comprovação de conclusão do ensino médio completo e
para a classe “c”
mediante comprovação de conclusão de curso técnico ou de graduação em nível superior
ii – nível salarial médio (nível ii): o servidor ingressa na classe “a” e progride para classe “b” mediante comprovação de conclusão de curso técnico ou de graduação em nível superior
e progride para classe “c”
mediante comprovação de conclusão em curso de pós-graduação em nível de especialização
mestrado ou doutorado
iii – nível salarial técnico (nível iii): o servidor ingressa na classe “a” e progride para classe “b” mediante comprovação de conclusão em curso de graduação em nível superior e
para a classe “c”
mediante comprovação de conclusão em curso de pós graduação em nível de especialização
mestrado ou doutorado
iv – nível salarial superior (nível iv
nível v e nível vi): o servidor ingressa na classe “a” e progride para a classe “b” mediante comprovação de conclusão em curso de pós-graduação em nível de especialização e
para a classe “c”
mediante comprovação de conclusão em curso de pós-graduação em nível de mestrado
doutorado ou mediante comprovação de conclusão em dois (02) cursos de pós-graduação em nível de especialização
v – nível salarial superior (nível vii): o servidor ingressa na classe “a” e progride para a “b” mediante comprovação de conclusão em curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado e
para a classe “c”
mediante comprovação de conclusão em curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado.
§1º a comprovação de conclusão de curso será considerada para fins de progressão apenas uma única vez
sendo vedada sua reutilização em futuras progressões.
§2º a progressão funcional horizontal dar-se-á da classe “a” para “b” após o servidor completar dez (10) anos de efetivo exercício do cargo público prestado ao município de rio negro e
da classe “b” para “c” após o servidor completar vinte (20) anos de efetivo exercício do cargo.
§3º as progressões funcionais horizontais
para mudança de classes
implicam em quinze por cento (15%) de vantagem pecuniária
incidente sobre a classe anterior ao qual o servidor estava enquadrado
antes da progressão
respeitadas as referências do servidor.
§4º o servidor estável que ingressou no serviço público municipal em data anterior à vigência desta lei fará jus a primeira progressão funcional horizontal
a partir do mês de julho do exercício de 2026
desde que preenchidos os requisitos de formação acadêmica e de tempo de exercício profissional contados da data de posse
a considerar inclusive o estágio probatório
apresentando requerimento entre fevereiro e junho de 2026
e para os demais servidores estáveis
nos meses subsequentes
à medida em que forem preenchendo os requisitos exigidos.
§5º a primeira progressão horizontal para a classe “b”
para aqueles servidores que apresentarem requerimento até o mês de junho de 2026
será incorporado na folha de pagamento do mês de julho de 2026 e
para os demais servidores que solicitarem em momento posterior
preenchendo todos os requisitos
será acrescentada a respectiva vantagem a partir da folha do mês subsequente ao requerimento.
§6º o servidor estável fará jus a segunda progressão funcional horizontal
somente após o interstício de três (03) anos
contados a partir da concessão da primeira progressão
mediante requerimento.
§7º o servidor que ingressar no serviço público municipal de rio negro em data posterior à vigência desta lei fará jus a progressão funcional horizontal
de que trata esta lei
após completar dez (10) anos de efetivo exercício do cargo público prestado ao município de rio negro e fará jus a nova progressão funcional horizontal após cumprir o interstício mínimo de dez (10) anos
conforme edital específico
publicado anualmente
e
que levará em consideração a capacidade financeira e a lei orçamentária anual – loa
do município
para aquele exercício.
art. 12. a progressão funcional horizontal dar-se-á mediante comprovação de conclusão de curso técnico
graduação e/ou pós-graduação na área pertinente ao cargo que ocupa ou nas áreas relacionadas à administração pública
que traga benefícios ao serviço público municipal de rio negro
e que tenha cumprido os interstícios previstos nos §§6º e 7º do art. 11 desta lei.
§1º a progressão para nova classe dar-se-á da seguinte forma:
i - o servidor
ao concluir o curso de ensino médio completo
técnico
graduação ou pós-graduação
nos prazos e condições estabelecidos nesta lei e no edital específico
quando for o caso
deverá requerer a progressão funcional horizontal para mudança de classe
nos termos do anexo ii desta lei
mediante requerimento protocolado no departamento de recursos humanos do município
acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos
ii – o departamento de recursos humanos
imediatamente
verificará o requerimento
e decidirá
no máximo em trinta (30) dias
deferindo-o ou não
com a anuência do secretário municipal que estiver vinculado o servidor requerente
iii – deferido o requerimento para progressão funcional horizontal
o prefeito promulgará portaria para a concessão da progressão funcional horizontal para a mudança de classe
indicando a classe alcançada pela progressão
iv – não sendo deferido o requerimento para progressão funcional horizontal
para mudança de classe
o servidor requerente poderá recorrer ao prefeito que
ouvindo o secretário municipal de administração e fazenda decidirá
no máximo em trinta (30) dias
de forma fundamentada
após manifestação do(a) procurador(a) geral do município
acerca do recurso
§2º em caso de não haver disponibilidade orçamentária e financeira que atenda a todas as promoções
obedecer-se-ão aos seguintes critérios:
i - maior tempo de serviço no cargo no município
ii - maior idade.
§3º as progressões eventualmente não implantadas por força do déficit orçamentário serão priorizadas no exercício seguinte
desconsiderando-se os critérios constantes nos incisos i e ii do parágrafo anterior
com relação a novos requerimentos.
§4º os critérios descritos nos incisos i e ii
do §2º
abrangem todos os servidores
independentemente da secretaria a que estejam vinculados
fazendo todos parte de uma mesma lista quando da avaliação de disponibilidade orçamentária e financeira.
capítulo iv
disposições finais e transitórias
art. 13. os atuais servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do município passarão a integrar automaticamente o plano de carreira regido pelos termos desta lei
seus anexos e regulamentações pertinentes.
§1º o servidor que optar por permanecer sob as regras da lei nº 659
de 24 de maio de 1991
deverá manifestar sua decisão por meio de requerimento protocolado junto ao departamento de recursos humanos
até o dia 31 de dezembro de 2025
renunciando integralmente os termos desta lei.
§2º o servidor que ingressar no serviço público municipal de rio negro após a vigência desta lei ficará
obrigatoriamente
sujeito às suas disposições.
art. 14. os servidores serão enquadrados nas referências salariais e nas classes “a” correspondentes
e na referência que seja imediatamente posterior ao valor do seu respectivo vencimento no momento em que entrar em vigor esta lei
nos termos dos anexos i e ii.
art. 15. fica instituída a comissão de gestão de plano de carreira dos servidores
com a finalidade de orientar a implantação e operacionalização do plano de carreira das classes dos servidores da carreira dos servidores em geral e da saúde
exceto para os servidores públicos municipais da carreira do magistério municipal
que possuem plano de carreira específico e dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias
que são regidos por leis federais específicas.
parágrafo único. a comissão de gestão de plano de carreira dos servidores públicos municipais será presidida pelo secretário municipal de administração
formada por sete (7) membros
sendo composta pelo(a) secretário(a) municipal de administração
secretário(a) municipal da fazenda
um (1) representante do departamento de recursos humanos
um (1) representante da carreira dos servidores em geral
um (1) representante
dos servidores da saúde
um (1) representante da procuradoria geral do município e um (1) representante do controle interno.
art. 16. o plano de carreira será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e nos editais específicos.
art. 17. os servidores poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas quando não conflitantes com o disposto nesta lei.
art. 18. as despesas decorrentes da aplicação do plano de carreira dos servidores correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do município de rio negro.
art. 19 a implementação dos efeitos financeiros decorrentes desta lei fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para tanto
bem como ao atendimento dos limites de despesas com pessoal previstos na lei de responsabilidade fiscal.
art. 20. fica estabelecido o mês de maio
como data base para revisão salarial dos servidores municipais
compensadas as eventuais revisões decorrentes de legislação específica.
parágrafo único. a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do índice de preços ao consumidor amplo – ipca
ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
art. 21. fica garantida a paridade para os inativos e pensionistas na revisão dos proventos de aposentadorias e pensões.
art. 22. aplicam-se aos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal do iprerine o regime jurídico dos servidores públicos do município de rio negro
de que trata a lei municipal nº 1.318/2002
bem como o plano de carreira dos servidores públicos municipais
disciplinado por esta lei.
art. 23. a avaliação para a progressão funcional vertical dos servidores efetivos do quadro de pessoal do iprerine
será realizada por 01 (um) representante do iprerine e pelo diretor executivo
respeitando os critérios exigidos no art. 9º
parágrafo único
desta lei.
art. 24. a progressão funcional horizontal do quadro de pessoal do iprerine
será realizada pelo diretor executivo
a quem caberá a verificação da
documentação comprobatória dos servidores
a autenticidade dos documentos
bem como a conferência do cumprimento dos critérios previstos nesta lei
na mesma época das progressões dos servidores do poder executivo do município de rio negro.
art. 25. as despesas decorrentes da aplicação do plano de carreira dos servidores do quadro de pessoal do iprerine
correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do instituto de previdência social dos servidores públicos do município de rio negro.
art. 26 integram a presente lei os seguintes anexos:
i – anexo i – quadro de cargos e nível salarial
ii – anexo ii- tabela de remuneração e progressões
iii – anexo iii – tabela de cargos efetivos.
art. 27 fica o poder executivo autorizado a expedir os atos regulamentares necessários à fiel execução desta lei.
art. 28. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2026.
rio negro/pr
30 de setembro de 2025.
alessandro cristian von linsingen
prefeito municipal